Ex-prefeito e ex-vereador de Jóia são condenados por improbidade administrativa
A Justiça reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e suspendeu os direitos políticos do ex-Prefeito do Município de Jóia, Jânio Ivan Andreatta, pelo período de três anos. Ele também deverá pagar multa civil de R$ 10 mil e ficará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
No mesmo processo, originário de ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Tânia Maria Schneider Cavalini, da Promotoria de Justiça de Augusto Pestana, Comarca a qual Jóia pertence, o ex-Vereador de Jóia, Antão Roel Costa Padilha, foi condenado a perder os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a serem apurados em liquidação, bem como teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. O ex-Vereador deverá, ainda, pagar multa civil arbitrada em R$ 20 mil e ficará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
Antão Roel Costa Padilha foi condenado por utilizar-se de “laranjas” na constituição da empresa Terra e Trajetos Ltda. e, desta forma, poder contratar com o poder público municipal, infringindo os princípios que norteiam a Administração Pública e por ter realizado transporte de passageiros mediante pagamento juntamente com o transporte de alunos, enriquecendo ilicitamente em detrimento do erário público.
Em relação ao ex-Prefeito, Jânio Ivan Andreatta, a condenação se deu pelo fato dele ter conhecimento de que o então vereador Antão se utilizava de “laranjas” nas licitações para o transporte escolar do Município, vindo a contratar com este, bem como transportava passageiros mediante a cobrança de passagens junto com os alunos, no ônibus de transporte escolar, e nenhuma providência adotou, omitindo-se frente à imoralidade denunciada, infringindo os princípios que norteiam a Administração Pública, conforme art. 11 da Lei 8.429/92.
Ainda no mesmo processo, foi condenado um terceiro réu, Antônio Carlos de Araújo, por ter “emprestado” seu nome para o então vereador Antão, verdadeiro proprietário da empresa Terra e Trajetos, permitindo assim que esta participasse de pregões para o transporte escolar e contratasse com o poder público municipal, o que estava impedido o corréu Antão por ser vereador no Município de Jóia à época, infringindo os princípios que norteiam a Administração Pública.
