Charqueadas: empresa de transporte e Metroplan deverão regularizar transporte coletivo
Ao acatar ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Charqueadas, a Justiça da Comarca condenou a Expresso Vitória de Transportes Ltda. e a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) a adequarem o transporte coletivo de passageiros na cidade. O processo, ajuizado em outubro de 2006, constatou irregularidades na prestação do serviço, delegado à empresa, bem como a falta de fiscalização pela Metroplan. O MP foi intimado da decisão nesta quarta-feira, 31. A decisão é do último dia 5.
A Expresso Vitória foi condenada a realizar a devida limpeza e conservação dos veículos, a substituir em, no máximo 30 minutos, os veículos que apresentarem pane; a empresa está proibida de utilizar veículos com mais de dez anos de fabricação e de transportar passageiros em pé além do limite determinado por lei, ou seja, 45%.
Por sua vez, a Metroplan foi condenada em fiscalizar a operação do serviço e realizar, em 180 dias, licitação para a concessão do transporte coletivo.
A Justiça determinou multa de R$ 1 mil para cada caso de descumprimento. Tanto a empresa quanto à Metroplan foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de 80 salários mínimos. O valor será revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Charqueadas.
