Reunião do CNPG no congresso: Procuradores-Gerais definem nova estratégia para enfrentar PL 257

Os membros do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) se reuniram nesta quinta-feira, 4, durante o XIII Encontro Estadual do Ministério Público, em Gramado. O PL 257/2016, o aumento da criminalidade e a falência do sistema prisional foram alguns dos temas debatidos na reunião ordinária do Conselho. Também foram discutidos os projetos de lei que tratam do abuso de autoridade e do subsídio, além da proposta do MPRS de alteração no sistema de homologação das rescisões de trabalho.

O evento contou com a presença de quatro Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Fábio Stica, Antônio Pereira Duarte, Esdras Dantas de Souza e Cláudio Portela, que também é Corregedor da Instituição. A Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis, também participou, além de integrantes da Administração Superior do Ministério Público gaúcho e da AMPRS.

Durante os debates sobre o PL 257, houve manifestação dos membros do CNPG para que o CNMP emita uma posição referente ao Projeto de Lei que trata do refinanciamento das dívidas dos Estados, impondo em contrapartida pesadas restrições nos recursos disponíveis para custeio e investimentos no setor público. O Conselheiro Fábio Stica, que preside a Comissão de Preservação Econômica do CNMP, sugeriu a apresentação de uma nota técnica para ser levada ao plenário do Conselho durante sessão. Ele destacou o empenho dos membros do CNPG, que têm trabalhado para modificar o texto do PLP proposto pelo Governo Federal. De acordo com ele, “a aprovação desse Projeto de Lei, caso aconteça, é o desmanche do Ministério Público Brasileiro”.

Durante a reunião, os integrantes do CNPG definiram nova estratégia de trabalho perante os Deputados Federais para a próxima semana, visando acompanhar de perto todo o processo de tramitação do projeto. Encontros com parlamentares já foram articulados com objetivo de sensibilizá-los a respeito de pontos do PL que ainda podem ser alterados antes da votação.

RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO

O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Marcelo Lemos Dornelles, informou durante a reunião do CNPG que uma audiência pública será realizada no Estado para tratar deste tema com a presença das confederações e do Ministro do Trabalho e Previdência Social, que já conhece o projeto. A proposta do Ministério Público gaúcho, que surgiu durante os debates realizados para redefinir o planejamento estratégico da Instituição, visa reduzir a participação do MP no processo de homologação das rescisões de trabalho, repassado integralmente a responsabilidade aos sindicados mediante realização de convênios entre as entidades classistas, com colaboração e apoio do MPT. “Essa ideia surgiu durante os debates que realizamos com todos os Promotores e Procuradores do MP gaúcho com objetivo de redefinir nossos caminhos, elegendo prioridades de atuação que possam realmente atender as demandas mais urgentes da sociedade”, explicou.

CRIMINALIDADE E FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL

A criminalidade e a violência gerada a partir da falência do sistema prisional brasileiro foi outro assunto pertinente na discussão dos integrantes do Conselho. O Presidente do CNPG, Rinaldo Reis Lima, lembrou a situação do Rio Grande do Norte, onde é Procurador-Geral de Justiça, que desde a sexta-feira (29/7) vive uma série de atentados contra instituições públicas e privadas em decorrência da instalação de bloqueadores de telefone celular em uma unidade prisional. Ele ressaltou que esta situação acontece em outros estados do Brasil como, por exemplo, no Ceará e frisou a necessidade deste tema ser levado para discussão com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Presente à reunião, o Conselheiro Antônio Duarte, do CNMP, comentou a importância de se ter um “aprimoramento da gestão pública no sistema prisional”. Para ele, esses ataques no Rio Grande do Norte são “uma reação da população carcerária e de seus líderes”.

PLP 257

Após intenso trabalho de lideranças do MP, Judiciário e outras instituições públicas, a votação do Projeto de Lei Complementar 257/2016 foi adiada e poderá ocorrer na semana que vem no Plenário da Câmara dos Deputados. O PL, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, impõe duras restrições para custeio e investimento nos serviços públicos.

PL ABUSO DE AUTORIDADE

O Projeto de Lei que trata do abuso de autoridade deve voltar este mês à pauta de votações no Congresso Nacional. Após a votação de prioridades do Senado e Câmara dos Deputados, o Governo pode colocar em pauta ainda em data a definir.

PL SUBSÍDIO

O Projeto de Lei do subsídio foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e agora segue, conforme trâmite, para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tendo como relator o Senador Ricardo Ferraço.