MP defende unificação de mecanismos de controle avançados para Guardas Municipais da Região Metropolitana

O Plenarinho da Assembleia Legislativa foi palco, nesta quarta-feira, 3, de uma reunião pública para discutir a segurança pública na Região Metropolitana de Porto Alegre. Uma das questões discutidas foi a integração dos sistemas das Guardas Municipais entre si, com a Brigada Militar e Polícia Civil.

Sobre isso, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, frisou que “as Guardas Municipais visam suprir uma insuficiência no policiamento ostensivo, que deveria ser oferecido pelo Estado, mas se elas estão instituídas em 28 municípios, há necessidade de que não se faça apenas uma integração legislativa, mas uma uniformidade nos valores, para que isso não gere centros locais de poder à margem do Estado, como o que ocorre em outros estados”.

Para Dallazen é preciso estabelecer mecanismos de controle e integração que perpassem o ambiente meramente local, “para que todos possam dialogar, inclusive com Brigada Militar e Polícia Civil, complementando o trabalho uma da outra, mas com valores e metas semelhantes e integrados em uma política única de segurança pública”. Conforme o Subprocurador, a integração da tecnologia e do monitoramento é um avanço não só na prevenção, mas também na investigação. “O MP é parceiro em todas as Comarcas para estabelecer uma formação que guarde uma identidade e mecanismos rígidos de controle para que não fiquem ao sabor do corporativismo ou de uma desarticulação”, finalizou. O Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Luciano Vaccaro, também esteve presente nos debates.

A reunião foi promovida pelo Deputado Tiago Simon, em parceria com a Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre (Granpal). Foram propostas iniciativas de parceria e integração entre o Estado e os Municípios que podem representar um reforço efetivo no combate à criminalidade. Participaram da mesa de abertura, também, o Secretário Estadual da Segurança Pública, Wantuir Jacini, o Presidente da Granpal, Vilmar Ballin, o Juiz da Vara de Execuções Criminais da Capital, Sidinei Bruzuska, e o Presidente da OAB Ricardo Ferreira Breyer. A audiência contou, ainda, com a presença de representantes da Brigada Militar, da Associação dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública do RS, e de diversos Prefeitos e Vereadores.

PROPOSTAS

*Cercamento Eletrônico e Videomonitoramento

A instalação de câmeras nas ruas, prédios públicos, escolas, praças e parques é uma realidade dos municípios da região metropolitana, porém o seu uso associada a uma política de segurança ainda é tímido. A proposta é para que os municípios atuem de maneira integrada com o Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), e criem centros de videomonitoramento com a finalidade de combater a criminalidade.

O cercamento eletrônico consiste na combinação de câmeras da União, do Estado e dos Municípios, por meio de convênio. Isso permitirá o acesso aos bancos de dados de veículos, por exemplo, para que se realize a consulta, o controle e a identificação da situação nas esferas criminal e administrativa de um veículo que passe por rotas de acesso ou saída dos municípios e em locais de risco potencial a partir de dados estatísticos. Além disso, quando programadas para verificação de situações de risco, essa câmeras aumentam a capacidade de antecipação de problemas por meio da chamada segurança ativa eletrônica.

*Áreas Integradas de Segurança

As Áreas Integradas de Segurança e Gestão são uma adequação territorial para que os órgãos do Estado e Município tenham a maior similaridade possível, permitindo o uso de bases de dados comuns, além de uma maior integração e atuação conjunta dos atores da região.

*Capacitação das Guardas Municipais

Com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, criado pela Lei Federal 13022/14, surgiu a possibilidade jurídica da atuação dos Guardas Municipais na proteção municipal preventiva. Assim, foi proposto que os municípios realizem convênios com o Estado, por meio da SSP, para capacitar as Guardas Municipais, formando uma conexão com a ideia de Sistema Integrado de Segurança Pública. Tramita na Assembleia o Projeto de Lei 13/2016, de autoria do Deputado Tiago Simon, que prevê o treinamento da Guarda Municipal pela Brigada Militar.

*Sistema Integrado de Segurança Pública

Os municípios também podem aderir ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), que está em fase de finalização na Secretaria da Justiça e da Segurança Pública, para que sigam uma lógica e uma política única de segurança pública, com contrapartidas como o acesso por parte das Guardas Municipais ao Consultas Integradas.