Quaraí: MP recomenda que Município retire de PL cláusula que prevê extermínio de cães
O Ministério Público de Quaraí expediu, nesta quinta-feira, 28, Recomendação para que o Prefeito e a Câmara de Vereadores da cidade adotem, no prazo de 48 horas, as providências necessárias para a retirada imediata do dispositivo do § 2º do art. 80 do Projeto de Lei do novo Código de Posturas do Município que versa sobre o abate dos animais, uma vez que contém ilegalidade material.
O art. 80, § 2º prevê que os animais cujos proprietários não forem localizados e que representem risco iminente de transmissão de zoonoses ou de acidentes graves poderão ser abatidos a bem da saúde pública. Mas conforme o Promotor de Justiça substituto José Eduardo Gonçalves, autor da Recomendação, a legislação tanto federal quanto estadual veda o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais.
AÇÃO
Tramita desde março deste ano, estando atualmente conclusa para julgamento, ação civil pública ajuizada pelo MP de Quaraí que tem por objetivo obrigar o Município a realizar a esterilização dos cães abandonados e dos da população comprovadamente carente. O Município também deverá encaminhar os animais castrados, após atestado do médico veterinário de que os mesmos não estarão em situação de risco para a saúde pública, à tratamento médico e adoção ou, em caso de não haver interessados, ao local onde foram encontrados. Deverá, ainda, implantar microchips nos animais esterilizados para identificação dos proprietários, além de implementar campanhas educacionais periódicas informando a população a respeito dos cuidados com os cães e incentivando a adoção dos mesmos. Por fim, o Município terá que elaborar e encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo versando sobre ações atinentes aos cuidados com os animais domésticos e estabelecimento de sanções em caso de descumprimento de suas normas e, ainda, construir um canil municipal, viabilizando seu funcionamento e manutenção.
PROJETO
O Projeto de Lei do novo Código de Posturas do Município de Quaraí foi enviado à Câmara de Vereadores pelo Prefeito Ricardo Olaechea Gadret e sua votação está prevista para dia 1º de agosto, na Câmara de Vereadores. Além de prever o abate aos animais cujos donos não forem localizados e que representem riscos iminentes de transmissão de zoonoses ou de acidentes graves, a proposta proíbe alimentação de animais de rua e multa protetores e a comunidade se assim o fizerem.
Conforme inquérito civil instaurado pelo MP em 2014 para verificar a proliferação excessiva de cães e outros animais pelas ruas de Quaraí, o Município conta com uma população de cães estimada em 12 mil, sendo 1,5 cães por residência, incluídos os que possuem dono mas permanecem nas ruas da cidade.
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