Termo de compromisso garante direitos a portadores de deficiências
Como resultado do Inquérito Civil que investigou danos a direitos de portadores de deficiência, consistente em irregularidades na administração, funcionamento e gestão da Coopersocial- Cooperativa de Produção e de Prestação de Serviços de Porto Alegre Ltda., o Ministério Público, através da Promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Miriam Villamil Balestro Floriano celebrou, esta semana, um compromisso de ajustamento com a Cooperativa e com a Faders - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul.
Segundo o Termo, entre outras coisas, a Coopersocial compromete-se a retomar, em três meses, as atividades de caráter terapêutico destinadas aos portadores de deficiência, tais como corais, passeios, ginástica laboral, festas ou outras atividades, tudo sob a orientação de profissionais capacitados.
Além disso, compromete-se a enviar à Promotoria, a cada trimestre, relatório dos valores percebidos mensalmente por cada cooperativado, incluindo o número de horas trabalhadas no período e o valor da respectiva hora. A Coopertativa enviará à Promotoria perfil individualizado de cada cooperativado, onde conste suas limitações, a fim de que se possa ver a viabilidade do trabalho, empreendido com a limitação apresentada. A carga-horária de cada cooperativado, de responsabilidade da Coopersocial, deverá ser chancelada por profissional habilitado no trato com a pessoa portadora de deficiência, com a devida anotação de responsabilidade técnica. A jornada de atividades deverá ser compatível com o completo desenvolvimento do deficiente, vislumbrando-se a sua integridade, adequação física e emocional às tarefas a serem realizadas;
A Coopersocial elaborará sua metodologia de atendimento ao cooperativado com o acompanhamento de profissional habilitado no trato com a pessoa portadora de deficiência. A metodologia a ser adotada fica sujeita à aprovação da Faders, não podendo ser implantada qualquer modalidade de atendimento ou serviço que desatenda às suas orientações.
A Faders compromete-se a, além de ceder o uso de suas dependências à Coopersocial, prestar, através de seus técnicos, acompanhamento aos cooperativados nas áreas de saúde, educação e de assistência social, além de acompanhar e fiscalizar o trabalho desenvolvido pela cooperativa no trato com a pessoa portadora de deficiência, mantendo em seus cadastros relatórios atualizados.
O Termo estabelece, para o caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas, multa no valor diário de R$ 500, a qual reverterá ao fundo de que cuida o art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85. A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos fiscalizará a execução do Termo de Compromisso e o não-pagamento da multa implicará em cobrança pelo Ministério Público, com correção monetária, juro de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante apurado.
