MP recebe representação do Cpers referente à falta de nomeação de servidores concursados

O Ministério Público recebeu nesta segunda-feira, 29, representação do Sindicato dos Professores do RS (Cpers) noticiando possível descumprimento, pelo Governo do Estado, de decisões judiciais que determinam a nomeação de servidores concursados para as escolas públicas estaduais. A entrega ocorreu durante audiência do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, com a Presidente do Cpers, Helenir Aguiar Schürer, e integrantes da assessoria jurídica do sindicato.

Segundo informado ao MP, a contratação de servidores temporários realizada pelo Estado, com base em Lei Estadual, caracteriza ofensa à Constituição Federal, na medida em que há vagas e servidores aptos a serem nomeados.

Após o relato dos representantes do Cpers, Fabiano Dallazen agradeceu a confiança no Ministério Público, reafirmando a missão institucional de zelar pela regularidade dos atos administrativos. O Subprocurador Institucional informou que a demanda será encaminhada à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, que procederá estudo, primeiro quanto à atribuição para análise e, posteriormente, para verificação do mérito por parte do órgão do MP responsável pela respectiva atribuição.