Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual: PGJ recebe representação de entidades de classe
O Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Dornelles, recebeu nesta segunda-feira, 25, representação assinada pela AMP, Ajuris, Adpergs e Ceape-Sindicato solicitando a interposição de Ação Direita de Inconstitucionalidade frente à Lei Complementar Estadual nº 14.836 - Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFe). Ao receber o documento das mãos do Presidente eleito da Ajuris, Gilberto Schäfer, o PGJ disse que o tema já está sob análise, alertando tratar-se de matéria inédita no campo jurídico cujas discussões, certamente, serão levadas aos Tribunais Superiores. “A representação recebida foi encaminhada à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos para análise e, ainda durante o mês de fevereiro, pretendemos ter uma solução”, informou o Chefe do MP.
Na opinião dos líderes classistas a lei estadual, ao impor restrições, interfere na independência econômica e administrativa dos Poderes e instituições com autonomia. Alegam, ainda, que o texto aprovado põe em risco a função legislativa, já que descaracteriza a atividade parlamentar de apreciar e definir como Poder as questões orçamentárias e financeiras do Estado. A representação requer, ainda, que seja analisada a necessidade de postular Medida Cautelar, tendo em vista as consequências sobre os Poderes e instituições com autonomia administrativa e financeira.
Participaram também da audiência com o Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Dornelles, os Subprocuradores-Gerais Paulo Emilio Barbosa e Fabiano Dallazen, a Chefe de Gabinete do PGJ, Karin Sohne Genz, o Presidente da AMP, Sergio Harris; as Vice-Presidentes da AMP, Martha Beltrame e Andréa Almeida Machado; a Vice-Presidente da Adpergs, Sílvia Pinheiro de Brum; e o Presidente em exercício do Ceape, Ricardo Silva de Freitas.
