Representação contra nova legislação previdenciária do Estado é entregue ao Procurador-Geral da República
A Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Ana Cristina Petrucci, fez parte da comitiva que entregou, nesta quinta-feira, 17, ao Chefe do Ministério Público Federal, Rodrigo Janot, representação assinada pela Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Defensoria Pública solicitando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade - ADI contra parte da Lei Complementar Estadual nº 14.750/15.
A referida legislação institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar.
Participaram do encontro em Brasília o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flores de Camargo; o Defensor Público-Geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria; e o Presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários do TJRS, Desembargador Aymoré Roque Pottes de Melo.
Por meio do documento, foi solicitado o ajuizamento de ADI, com pedido liminar, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da previsão de vinculação de membros e servidores efetivos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a entidade de previdência complementar a ser criada por ato do Poder Executivo.
Conforme o Promotor-Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, André Fernando Janson Carvalho Leite, o Ministério Público entende que a criação de entidade de Previdência Complementar pelo Poder Executivo não se aplica ao Ministério Público, por ofender as normas constitucionais referentes à autonomia organizativa da Instituição e o regime diferenciado de predicamentos de seus membros.
O Procurador-Geral da República destacou a relevância do tema, comprometendo-se a proceder ao exame da representação dentro da urgência que a medida reclama.
