Ação que pede condenação de Diretor da Câmara de Vereadores de Rio Grande segue tramitando na Justiça
Por unanimidade, os Desembargadores que integram a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram provimento ao agravo interposto por Elci Rodrigues Florêncio contra decisão de 1º Grau, proferida na Comarca de Rio Grande, que recebeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o mesmo, por atos de improbidade administrativa.
A ação civil pública pedia a condenação de Elci Rodrigues Florêncio por atos de improbidade administrativa uma vez que ele, na condição de Diretor-Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Grande, fracionou a contratação de serviços de manutenção predial prestados por outras pessoas (também réus no processo), beneficiando-lhes, injustamente, das despesas que importaram um gasto de R$ 87 mil. Conforme o MP, tal valor necessita de prévia licitação, ilicitamente dispensada, à época, pelo então Diretor da Casa Legislativa.
O Promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan destaca que o Ministério Público ajuizou cinco ações civis pública contra Elci Rodrigues Florêncio e outras pessoas, entre as quais parentes e correligionários e prestadores de serviços contratados. “Desfechamos uma série de investigações e ações para examinar os processos de licitação da Câmara de Vereadores”, frisa.
Com a decisão do TJ, todas as cinco ações contra o Diretor-Geral seguem tramitando normalmente. Elas versam sobre outros fatos envolvendo contratos da Câmara, que vão desde reformas do prédio até compras de materiais de limpeza, conforme revela José Alexandre Zachia Alan.
