Crea acata Recomendação e acaba com receitas ilegais de agrotóxicos
Acatando uma Recomendação conjunta entre a Promotoria Regional Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí e o Ministério Público Federal, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS determinou o fim das chamadas ‘receitas de balcão’ na venda de agrotóxicos. A Câmara Especializada de Agronomia do Crea-RS aprovou a alteração da Norma de Fiscalização n.º 02/2015 em 9 de outubro, que passará a valer em 90 dias após a aprovação.
O texto dita que a “Receita Agronômica é o documento através do qual o profissional se identifica e prescreve o tratamento preventivo e ou curativo em função de seu diagnóstico, realizado após prévia e atual visita ao local de aplicação do produto, orientando o usuário sobre como proceder ao utilizar um agrotóxico ou outra medida alternativa da Defesa Sanitária Vegetal”. Assim, reforça a obrigatoriedade de que haja visita à lavoura antes da emissão da receita agronômica.
Conforme o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Daniel Martini, a Recomendação de um agrotóxico somente pode se dar a partir do diagnóstico, que é um processo de identificação da natureza de uma moléstia através do exame. E, se não houver previsibilidade de uma doença, de acordo com os conhecimentos científicos existentes à data da emissão da receita, ou se a doença não tiver já se manifestado, não há razão plausível para indicação de agrotóxico.
A partir da vigência do novo texto, que não especificava que a visita deveria ser prévia e atual, a não realização do diagnóstico prévio à emissão da receita agronômica pode configurar práticas ilegais recorrentes no comércio de agrotóxicos, como a venda antecipada através de prescrição de receita agronômica com diagnóstico impossível, a emissão de “receita de balcão” ou a prescrição de receita agronômica com diagnóstico falso para cultura inexistente. O Brasil lidera o ranking mundial de consumo de pesticidas e o Rio Grande do Sul é o quarto lugar nacional.
A venda de agrotóxicos através de “receita de balcão” foi verificada em agropecuárias pela Promotoria Regional Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí.
