Assessor Contábil é condenado a devolver dinheiro desviado da Prefeitura de Rosário do Sul

Ao acatar ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Rosário do Sul, a Justiça da Comarca condenou o Assessor Contábil da Secretaria da Fazenda do Município a devolver aos cofres públicos R$ 940 mil (que deverão ser corrigidos monetariamente quando houver o trânsito em julgado da ação). Conforme as investigações do MP, os valores foram desviados do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Rosário do Sul (Fapese). A decisão é de maio deste ano.

A ação foi ajuizada em 17 de novembro de 2011. A Justiça condenou o réu, ainda, à suspensão dos direitos políticos por dez anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, também por dez anos; bem como o pagamento de uma multa civil no valor de cem vezes a remuneração recebida pelo réu quando no exercício de cargo público. Da decisão, ainda cabe recurso em 1º grau.