Viamão: Prefeito envia à Câmara projeto de lei que institui política de saneamento básico e de resíduos sólidos

Após diversas tratativas com a Promotora de Justiça Anelise Grehs Stifelman, titular da Promotoria Especializada de Viamão, o Prefeito do Município, Valdir Bonatto, encaminhou para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 021/2015 que “Institui a política municipal de saneamento básico e de resíduos sólidos urbanos". A atuação da Promotoria de Justiça neste caso visa à adequação do município à Lei 11.445/2007 (Lei da Política Nacional do Saneamento Básico) e Lei 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos).

Conforme a Promotora, a relevância da proposta normativa na esfera do saneamento básico de Viamão justifica-se pelo fato de que, pela primeira vez na história do Município, são estabelecidos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo. A proposta normativa inclui a gestão dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, incluindo a capitulação de diversas infrações e penalidades aos usuários efetivos ou potenciais dos serviços.

Já que no que se refere à política municipal de resíduos sólidos, o projeto de lei determina vários instrumentos além do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, tais como a exigência do plano de gerenciamento de resíduos sólidos como parte integrante do processo de licenciamento ambiental municipal, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a logística reversa, dentre outros.

“Não obstante as inúmeras e graves dificuldades práticas na prestação dos serviços de saneamento básico e de disposição de resíduos sólidos urbanos que há anos assolam Viamão e que, infelizmente, ainda persistem, tal iniciativa pode ser considerada um marco para a concretização de uma política pública ambiental municipal”, explica a Promotora.