MP sedia seminário da Famurs sobre a aplicação da Lei Kiss
Para debater a nova lei estadual de prevenção contra incêndios e viabilizar a implementação da chamada Lei Kiss nos municípios gaúchos, a Famurs realizou nesta quinta-feira, 24, seminário no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre. O encontro reuniu cerca de 400 pessoas, entre Prefeitos, Vice-Prefeitos, Procuradores, Secretários Municipais e Empresários.
Na abertura do evento, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, destacou a aprovação da lei, por unanimidade. Reconheceu, porém, que a falta de regulamentação tem afetado a Instituição. "Também temos dúvidas quanto à aplicação da lei e estamos com dificuldades de orientar os Promotores no Interior do Estado", disse. Para Dornelles, o evento deverá servir para amadurecer a nova legislação, estabelecer critérios e prazos para viabilizar a sua aplicação. “A tragédia de Santa Maria nos mostrou problemas na lei e na cultura com relação à prevenção de incêndios. O momento agora é de tentar consertar a legislação e estabelecer as responsabilidades", finalizou.
De acordo com o Presidente da Famurs e Prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres, a Lei 14.376 tem, dentre outros, problemas de interpretação no texto que emperram a concessão de licenças para novos estabelecimentos. "Com as novas exigências, os bombeiros não estão dando conta de atender a demanda por alvarás. Sem a regulamentação da lei, o comércio trava e os municípios têm seu desenvolvimento retardado", alertou Andres.
Aprovada no dia 27 de dezembro de 2013, a Lei Kiss apresenta problemas em 38 dos 59 artigos da matéria. "Há divergências, dúvidas, questões em que falta de regulamentação e problemas de competência", apontou a coordenadora jurídica da Famurs, Ana Paula Ziulkoski.
Também participaram da abertura do encontro o Secretário-adjunto da Casa Civil, Flávio Helmann; o Deputado Jorge Pozzobom, pela Assembleia Legislativa, e representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, da Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado – Fecomércio; da Federação das Indústrias do RS – Fiergs; e do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado - Sinduscon. Apesar de receber convite, o Corpo de Bombeiros não se fez presente no evento.
DEBATES
O evento foi dividido em três painéis, que abordaram os aspectos técnicos, as questões empresarial, legal e institucional, esta última abordada pela Promotora de Justiça Débora Menegat, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do Ministério Público.
A Promotora apresentou os principais aspectos da recente normatização sobre prevenção e proteção de incêndios, como a obtenção de alvará de funcionamento (segundo ela “a principal e mais impactante”), o serviço de segurança, a criação do Conselho Estadual de Segurança; a validade do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios; responsabilidade do proprietário e renovacão do APPCI; termos de ajustamento; embargo de obra; constituição de Brigada de Incêndio; adaptação da lei municipal; classificação de risco; possibilidade de convênio para análise dos PPCIs, que poderá ser delegado aos municípios; edificações existentes (prazo de 5 anos para adaptação); os dois tipos de PPCI (completo e simplificado); penalidades e procedimentos; embargo; interdição; atribuições dos bombeiros, dos municípios; e a Instrução normativa 001/2014.
Por fim, Débora Menegat informou acerca da criação, no âmbito do Ministério Público, de um Grupo de Trabalho para discutir o tema. “O MP tem focado a atuação em casos de descumprimentos e interdições”, disse, afirmando a preocupação da Instituição com a falta de estrutura do Corpo de Bombeiros.
A Subchefe Jurídica da Casa Civil, Tisiane Siqueira, e o Procurador-Geral do Município de Venâncio Aires, Claus Epaminondas Carvalho também participaram do Painel Legal Institucional, juntamente com a Promotora de Justiça.
Ao final, foi redigido um documento com as propostas do encontro, que serão enviadas ao Governo do Estado e aos Deputados Estaduais.
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