PEC 37: Membros do MPRS participam de ato em Brasília
Representantes do Ministério Público do Rio Grande do Sul participaram nesta quarta-feira, 24, em Brasília (DF), de dois momentos distintos que marcam a luta contra a aprovação da PEC 37. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, o Corregedor-Geral do MP, Ruben Giugno Abruzzi, assim como diversos membros do MPE, participaram do 1º Simpósio Contra a Impunidade e do ato nacional na Câmara dos Deputados.
SIMPÓSIO
Cerca de mil pessoas participaram do 1º Simpósio Contra a Impunidade, entre representantes do MP de todo o país, parlamentares e instituições parceiras do MP. O Procurador de Justiça Lenio Luiz Streck foi um dos debatedores, juntamente com o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto; com o Senador Randolfe Rodrigues; com o Deputado Alessando Molon e com a Subprocuradora da República, Deborah Duprat. Aos presentes, Streck afirmou que o Ministério Público está pagando pelos acertos. “Evidentemente também erramos. As estatísticas sobre crimes como lavagem de dinheiro são ruins, mas sem o MP serão piores ainda”, destacou.
MANIFESTAÇÃO NO CONGRESSO
No período da tarde, os representantes do MP e de instituições parceiras foram a Câmara dos Deputados entregar a Carta de Brasília, contra a PEC 37, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Alves (PMDB-RN). Os Deputados Alessandro Molon, Ronaldo Caiado, Vieira da Cunha e os Senadores Pedro Taques e Randolfe Rodrigues foram alguns dos parlamentares que apoiaram o ato a favor do poder investigatório do Ministério Público.
O Presidente da Câmara recebeu o documento com assinaturas colhidas em todo Brasil. Foram cerca de 500 mil assinaturas físicas e 203 mil virtuais. Durante a ocasião, Henrique Alves afirmou que a PEC DA IMPUNIDADE será votada em junho. “Essa casa saberá fazer o que quer a sociedade brasileira”, afirmou.
Confira abaixo a Carta de Brasília na íntegra:
CARTA DE BRASÍLIA
O Ministério Público Brasileiro manifesta-se contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 37. A PEC 37 tem como propósito restringir o número de Instituições que realizam investigações criminais, cometendo tal atividade com exclusividade às Polícias Federal e Civil.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129, incisos I, II, VI e VII, ao atribuir ao Ministério Público a missão constitucional de defesa da ordem jurídica e de promover as medidas necessárias para isso, concede o poder investigatório ao MP, fundamental ao efetivo cumprimento das suas valiosas funções constitucionais, como o combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao exercício do controle externo da atividade policial
Além de inconstitucional, a PEC 37 é uma medida na contramão da democracia, haja vista que só traz efeitos negativos à população brasileira. Em sendo aprovada, além do Ministério Público, diversas outras instituições ficarão proibidas de investigar. É o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, que fazem um trabalho especializado para evitar lavagem de dinheiro; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que atua nos crimes de ordem econômica; da Controladoria da União, que busca combater a corrupção e o desvio de verbas públicas. O mesmo vai acontecer com Tribunais de Contas, Auditores Fiscais e Receita Federal.
Nenhuma dessas Instituições, assim como o Ministério Público Brasileiro tem a intenção de usurpar as funções das polícias, nem muito menos de manejar o inquérito policial. Muito pelo contrário. O objetivo não é dividir, mas somar. A ação conjunta e articulada contra a criminalidade só traz benefícios para a população. A coexistência de distintos mecanismos de apuração, longe de refletir uma técnica de usurpação ou pouco apreço à função alheia, é importante mecanismo de cooperação, posto que a convergência de ações tende a potencializar os resultados a serem alcançados, diminuindo o risco da ineficiência e minando a impunidade, sendo princípio vigente nas nações desenvolvidas do globo.
O Ministério Público brasileiro deixa claro à população que eventual aprovação da PEC 37 serão produzidos nefastos efeitos no combate à criminalidade, representando um verdadeiro acinte à cidadania e o enfraquecimento do processo de democratização em curso em nosso país. Menos agentes públicos e Institucições investigando, significa mais crimes e mais corrupção e improbidade. É determinante que toda sociedade brasileira se junte em um uníssono coro de vozes contra essa manobra que em nada interessa ao cidadão de bem, antes pelo contrário, tem como principal alimento o robustecimento da corrupção e da criminalidade que ainda persistem em nosso país, na medida em que almeja calar e impedir a atuação investigatória de importantes Instituições.
