Ato Público contra a PEC 37 lotou auditório da Promotoria de Pelotas

O último Ato Público da campanha "Brasil contra a Impunidade – Não à PEC 37" no Interior gaúcho antes da grande manifestação na Capital ocorreu nesta quarta-feira, 10, em Pelotas. No auditório lotado da Promotoria de Justiça, cerca de uma centena de pessoas, representando múltiplos segmentos da sociedade, levaram apoio à mobilização do Ministério Público para evitar a aprovação da proposta no Congresso Nacional.

Compareceram ao evento o Prefeito municipal, Eduardo Leite, e diversos Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, Ademar Ornel, que suspendeu a sessão que estava em andamento para participar da atividade. Ainda, os Deputados estaduais Jorge Pozzobom e Nelson Härter, representantes da Universidade Católica de Pelotas, do Conselho Tutelar e da Brigada Militar, entre outros setores, atestando a pluralidade do encontro.

"PRECISAMOS DA SOCIEDADE"

Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Coordenador do CAO de Direitos Humanos, Miguel Velasquez, fez uma crítica forte aos detratores da Instituição. “Há pessoas que destilam ódio pelo MP por cumprirmos o papel que nos foi delegado pelo Legislativo. Nosso papel é esse e atender aos interesses da sociedade”. Após lembrar o impacto dos crimes do colarinho branco sobre a prestação de serviços do Estado às comunidades e destacar as fraudes desbaratadas através de investigações promovidas pelo Ministério Público, o Promotor questionou: “Por que tirar o poder de investigação do MP, se as Polícias Civil e Federal só conseguem elucidar 8% dos homicídios do país? Eventuais excessos devem e estão sendo punidos pela própria Instituição, de acordo com ele. Velasquez fez, ainda, um alerta. “Queremos manter a pecha do Brasil da Impunidade, ou queremos a responsabilização dos malfeitores? Isso é um ataque à democracia! E as coisas começam por aí. É um recado ao Judiciário e ao Tribunal de Contas: ‘não se metam conosco’. Esse assunto é muito sério, e vamos precisar da sociedade, dos homens de bem, dos políticos e dos homens honrados para enfrentar essa PEC”.

MP E POLÍCIA FORTES

Após a apresentação do vídeo institucional da campanha, alertando para o ataque à democracia e os prejuízos da PEC para a sociedade, o Presidente da AMP/RS, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, voltou a afirmar que o enfrentamento à PEC 37 não é uma causa do MP contra as Polícias. “Ao contrário. É impossível querer aperfeiçoar o sistema de justiça criminal se não raciocinarmos na busca de uma Polícia capacitada e com condições de levar adiante o desafio de combater a impunidade”. O dirigente reafirmou a importância da parceria entre MP e as Polícias, mas repeliu duramente o conteúdo da proposta. “Estamos ao lado da Polícia, mas não podemos admitir que, diante da atual ineficiência do sistema no combate à criminalidade, restrinjamos ainda mais a capacidade do Estado de enfrentar essa chaga, que é a impunidade”, disse Victor Hugo.

PREFEITO APOIA CAMPANHA

Em sua fala, o Prefeito Eduardo Leite lembrou que o Brasil cresceu muito nas últimas duas décadas, consolidando-se como uma grande democracia. “Conquistamos estabilidade econômica e, mais importante, a estabilidade institucional. Todas as instituições se fortaleceram, inclusive o MP, que deve ser respeitado em sua atuação na busca de um Estado que funcione e cumpra um compromisso radical com a transparência”. Lamentou que os agentes públicos, muitas vezes, sofram com a presunção da má intenção e, por conta disso, sejam vistos com reserva pelo MP. “Faço o registro para que se possa debater a atuação institucional e colaborar com o aperfeiçoamento da máquina pública. Mas, apesar disso, não se pode restringir o MP. Isso é um retrocesso. Queremos um Ministério Público atuante. Quem não deve, não teme, ao contrário de quem pretende se esconder atrás de uma PEC que tira o poder de investigação do MP. Sou solidário e apoio integralmente essa campanha contra a PEC 37”.

PETIÇÃO ASSINADA

Com origem política no Parlamento pelotense, Nélson Härter relembrou uma série de medidas em favor da comunidade local adotadas a partir de ações protagonizadas por ele e por outros parlamentares em parceria com o Ministério Público. “Eu apoio a campanha contra a PEC 37. Já assinei a petição contra a proposta e tenho divulgado a todos, pedindo que todos façam o mesmo”, disse. Conforme o Deputado, o equivalente ao prêmio de muitas mega-senas é desviado em recursos públicos. “Por isso, é fundamental a atuação investigatória do MP. No Brasil, o futuro do Ministério Público está ligado à democracia. Ditaduras de direita e esquerda não gostam dessa Instituição, que cresceu pelo reconhecimento social e pela imposição da democracia mundial. A PEC 37 deve ser reprovada pelo Congresso Nacional”.

O Deputado Jorge Pozzobom, presente a todos os atos públicos organizados no Estado em repúdio à proposta de emenda constitucional, observou a importância de levar ao conhecimento da sociedade os efeitos maléficos da PEC 37. “Temos de trabalhar lá fora. Aqui dentro, já somos todos contra a PEC 37, que foi concebida com o objetivo de manter a regra de dar um jeitinho em tudo. O movimento contra a PEC é a favor da sociedade. E, se o MP é representante da sociedade, conforme a Constituição Federal, eu pergunto: essa sociedade foi consultada sobre a PEC? Vamos trabalhar contra ela. E o nosso trabalho vai impedir a aprovação. Política funciona como panela de pressão: se apertar, ele cede”, disse Pozzobom.

CÂMARA SUSPENDE SESSÃO

A importância do ato público e a adesão dos Vereadores de Pelotas à campanha contra a PEC ficou cristalizada na fala do Presidente da Casa, Ademar Ornel. “Suspendi a sessão de hoje para poder comparecer a este evento e demonstrar nossa solidariedade a essa luta da sociedade brasileira. O MP tem legitimidade ante a sociedade. Isso se constrói com tempo, trabalho e aceitação desse trabalho. O Ministério Público é referência da segurança, da fiscalização da lei e uma porta aberta à comunidade quando outras se fecham. Essa PEC interessa a quem não tem na moral e na ética o seu interesse”, afirmou.

AJURIS REAFIRMA APOIO

Representando a Ajuris, o Juiz de Rio Grande Ricardo Arteche Hamilton compareceu ao ato público e ratificou a relevância do MP na luta contra a criminalidade. “Sou Juiz Criminal há 10 anos e já proferi muitas sentenças em processos com investigação do MP. Não entendo o porque da PEC. A Ajuris defende a cidadania. A PEC 37 vai contra os interesses da cidadania porque impede que mais instituições investiguem em nome da sociedade”. O Magistrado lamentou que muitas notícias sobre a campanha contra a PEC 37 tenham viés de embate entre Ministério Público e Polícias, em vez da luta em defesa da cidadania. “As prerrogativas do MP e do Judiciário não são privilégios, mas sim garantias para a proteção da sociedade”.

PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À EDUCAÇÃO

O ato público em Pelotas também foi marcado pelas manifestações de representantes do Conselho Tutelar e do Grupo de Apoio à Educação, que, de forma voluntária, auxilia no debate e na concepção de ferramentas para proteção aos jovens da cidade. O Conselheiro Tutelar Gilnei Ribeiro de Oliveira manifestou total repúdio à PEC e lembrou que o MP tem sido um “refúgio e uma porta aberta” a esse segmento. “Somos parceiros para impedir que a PEC contra a democracia aconteça”. Já o Grupo de Apoio à Educação destacou a luta comum entre a entidade e o Ministério Público pela construção de políticas públicas eficazes.

No encerramento, os Promotores de Justiça José Olavo Bueno dos Passos e Paulo Roberto Gentil Charqueiro, organizadores do evento em Pelotas, destacaram a importância do apoio da sociedade. Para José Olavo, o ato se justifica pela trajetória do Ministério Público. “O MP passou por várias mudanças. Já vimos muita coisa. Vi o MP entrar em espaços onde antes não conseguia. Não vamos agradar a todos. Mas precisamos seguir trabalhando. Somos legítimos representantes do contexto social. A PEC 37 é defendida por interesses minoritários, que querem se locupletar com o crime”. Ao final, Charqueiro agradeceu a todas as entidades e instituições que compareceram ao encontro e fez um pedido especial à Câmara de Vereadores. “Não vamos ficar atrás de Erechim, Estância Velha, Santa Rosa, Caxias do Sul e outras tantas cidades pelo país afora. Aprovem uma moção contra a PEC 37”.

PRESENÇAS

O ato público realizado em Pelotas contou, também, com a presença de membros do Ministério Público na região e de outros órgãos. Entre eles, os representantes do Tribunal de Contas, Romoaldo Ribeiro; do Comando Regional de Policiamento Ostensivo da Brigada Militar, Major Régis Crinski; da UCPel, Jairo Halperni. Pelo Ministério Público, compareceram o Procurador de Justiça Luiz Achyles Petiz Bardou e os Promotores Décio da Motta, Fernanda Pitrêz, Maria Laura Moraes Luzardi, Daniela Timm Ferreira, Cristiana Chatkin, Andréa Soares Torres, Jaime Chatkin, André Barbosa de Borba, Márcia Fonseca e Maria do Rosário Rodrigues.