Resultado parcial da Operação Efeito Dominó: pagamento de R$ 13 milhões ao cofre gaúcho
Um dos estabelecimentos beneficiários de fraude (loja de confecções) foi autuado e pagou integralmente os débitos fiscais no montante de R$ 13.010.996,03, evitando a instauração de processo por sonegação fiscal de ICMS. O artigo 34 da Lei 9.249/95 estabelece o benefício da extinção da punibilidade em caso de pagamento dos débitos.
O desdobramento é resultado da “Operação Efeito Dominó”, que desarticulou um esquema criminoso ancorado num estabelecimento desenvolvedor de softwares/programas de computador voltados à sonegação de ICMS, que os vendia e prestava assessoria a dezenas de varejistas de todo o Estado. Isso possibilitava a comercialização dos produtos e a emissão dos cupons fiscais, sem, contudo, proceder no lançamento destas operações comerciais na escrituração fiscal com o intuito de ocultar as reais transações comerciais ao Fisco gaúcho.
De acordo com o Promotor de Justiça Aureo Gil Braga, esse ressarcimento ao erário estadual “demonstra uma atuação interinstitucional firme e sistemática, viabilizando a manutenção de um modelo de repressão na fase pré-processual”. O crime tributário é espécie do denominado crime do colarinho branco e está previsto na Lei n.º 8.137/90, que estabelece sanção de dois a cinco anos de reclusão.
Em dezembro de 2012, as Promotorias Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária de Porto Alegre e a de Pelotas, bem como a Receita Estadual desencadearam um trabalho de repressão penal e fiscal, cumprindo dez mandados de busca e apreensão nas duas cidades.
