MP e MPC emitem recomendação à Secretaria da Fazenda sobre incentivos fiscais
O Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, em conjunto com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, emitiram uma recomendação à Secretaria Estadual da Fazenda para seja disponibilizada ao Tribunal de Contas do Estado toda documentação referente aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado.
A recomendação, datada desta segunda-feira, 18, também prevê que sejam entregues materiais referentes a fiscalizações realizadas para verificar o cumprimento das contrapartidas exigidas, bem como as medidas adotadas para corrigir eventuais falhas. O Promotor de Justiça e o Procurador-Geral do MPC recomendam, ainda, que seja dado acesso a quaisquer dados referentes à arrecadação do Estado que venham a ser solicitados pela Corte de Contas, em especial sobre recuperação de ativos.
O documento sugere que seja mantido, a partir de agora, controle rígido e permanente dos incentivos fiscais concedidos e comunique, em 15 dias, quais medidas foram concretamente adotadas.
Em 2011, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público instaurou um inquérito civil para apurar a ausência de publicidade nos procedimentos de concessão de benefícios fiscais e possível falta de fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelos contribuintes. Na recomendação, as Instituições lembram, ainda, que para o cumprimento dos princípios da impessoalidade e legalidade na concessão de incentivos fiscais e na arrecadação de ativos, é imperativo o acesso irrestrito de informações pelo TCE.
