TAC assegura licitação para o transporte coletivo em Alegrete

O Ministério Público de Alegrete firmou nesta segunda-feira, 18, termo de ajustamento de conduta com o Poder Executivo que assegura a realização de licitação para o transporte coletivo urbano na cidade. O acordo é referente ao inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça Especializada para apurar irregularidades existentes em licenças, concessões e permissões para exploração desse serviço. O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça João Cláudio Pizzato Sidou e pelo Prefeito Erasmo Guterres Silva.

Pelo TAC firmado, o Município assumiu o compromisso de abster-se de conceder novos instrumentos de outorga para o transporte coletivo urbano de passageiros e realizar, em prazo não superior a 18 meses, processo licitatório, de acordo com legislação vigente, para concessões referentes ao serviço.