São Luiz Gonzaga: firmado TAC para implantação de políticas públicas em favor de idosos
O Ministério Público celebrou nesta terça-feira, 27, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de São Luiz Gonzaga para implantação de políticas públicas de proteção às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social. O acordo foi assinado pela Promotora de Justiça Especializada Substituta, Dinamárcia Maciel de Oliveira, e pelo Prefeito Mário da Silva Meira.
No primeiro semestre de 2012, o MP foi procurado pela Diretoria do Lar do Idoso São Vicente de Paula, noticiando que o então Prefeito Municipal, Vicente Diel, teria deixado de efetuar repasses de recursos à entidade beneficente, que estaria por fechar suas portas em razão do acumulado de dívidas. Nesse contato, foi apurado pela Promotoria de Justiça, ainda, que o Ministério Público do Trabalho estaria investigando contratos para intermediação de mão-de-obra com entidades beneficentes, e que, nesse sentido, teria informado aos integrantes da diretoria do Lar do Idoso São Vicente de Paula que o convênio existente à época com o Município de São Luiz Gonzaga seria ilegal. Por isso, então, houve o rompimento daquele convênio anterior e o Município, a partir daí, teria mantido posição de recusa ao auxílio aos idosos abrigados na instituição.
O Ministério Público apurou, ainda, que o Conselho Municipal do Idoso existia apenas de modo formal, no papel, mas em nada desempenhava as atribuições previstas no Estatuto do Idoso. Diante disso, foi instaurado inquérito civil e várias reuniões foram realizadas com a Administração Municipal, inclusive com outros Municípios integrantes da Comarca, para levantamento geral de informações.
De acordo com a Promotora Dinamárcia Maciel de Oliveira, o Município poderia criar, por Projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores, uma entidade de longa permanência, pública, para idosos em situação de vulnerabilidade social ou, de outro modo, celebrar, também pela mesma via legal, um convênio com entidade sem fins lucrativos, idônea, que pudesse bem desempenhar esse papel, mediante repasse de verbas mensal.
Na avaliação de Dinamárcia de Oliveira, com a subscrição do TAC, o atual Prefeito pratica um ato histórico. “Não se tinha conhecimento de atenção aos idosos em situação de risco, de modo legal e expresso, pelo Município de São Luiz Gonzaga, até então”, ressalta.
O TAC prevê a estruturação do Conselho Municipal do Idoso, bem como o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal, para autorizar a celebração do convênio com o Lar do Idoso São Vicente de Paula, com repasse de verbas mínimo de R$ 10 mil.
Em 29 de outubro deste ano, foi realizada uma reunião pública, na Câmara de Vereadores, inclusive com a presença dos Vereadores e do Prefeito eleitos, para conhecimento da matéria e esclarecimento de dúvidas acerca do todo apurado pelo Ministério Público e das providências que seriam adotadas caso não houvesse qualquer ajuste extrajudicial com o Município.
O caso gerou grande expectativa na comunidade local, que se posicionava frontalmente contra o encerramento das atividades desempenhadas pelo Lar do Idoso São Vicente de Paula, há décadas, no Município, de modo voluntário e benemerente.
