Farroupilha: liminar suspende certidão para que empresa se instale em Caravaggio

O Ministério Público de Farroupilha obteve o deferimento de liminar para suspender a validade da certidão de zoneamento emitida pelo Município de Farroupilha, referente à instalação de um abatedouro de aves nos arredores do Santuário de Nossa Senhora de Caravaggio, no interior da cidade. O documento embasou o pedido de licenciamento ambiental junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), formulado pela empresa, que também pretendia receber carne suína para industrialização (fabricação de embutidos). O empreendimento é considerado de alto potencial poluidor.

O Poder Judiciário acolheu os argumentos da Promotoria de Justiça, no sentido de que o Plano Diretor não comporta a instalação do empreendimento no local e de que a certidão emitida pelo Município se mostra equivocada, “criando figura econômica que a lei não previu” na zona ambiental do tipo ZAJ (indústria).

Segundo a Promotora de Justiça Jeanine Mocellin, o deferimento da liminar, além de reconhecer o equívoco cometido pela Administração Municipal, atende ao interesse da população, que é contra a instalação do empreendimento, conforme demonstrado pelo abaixo-assinado já encaminhado ao Ministério Público, contendo mais de mil assinaturas. A decisão está disponível no site do Tribunal de Justiça (Processo n.º 04811200040578).