Deputado Vieira da Cunha discursa contra a PEC 37

“A PEC 37 não deveria sequer ter sido admitida, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o fato de o Ministério Público ser o titular da ação penal e realizar o controle externo da atividade policial evidencia a existência do poder implícito de promover a investigação criminal”. A fala é do Parlamentar gaúcho Vieira da Cunha, durante o Grande Expediente da Câmara dos Deputados na última terça-feira, 21, em manifestação contrária à Proposta de Emenda à Constituição 37/2012, conhecida como “PEC da Impunidade”, que retira do Ministério Público e de outras Instituições a prerrogativa de realizar investigações criminais.

Vieira da Cunha, que é Procurador de Justiça licenciado do Rio Grande do Sul, lembrou que a Instituição cresceu nos últimos anos, principalmente a partir da Constituição de 88, assumindo a missão de defesa da ordem jurídica, dos direitos sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático, além das tradicionais funções de titular da ação penal, defesa dos direitos dos incapazes e do interesse público. “Por estar incumbido histórica e constitucionalmente da acusação penal, já tem como inimigos naturais os delinquentes. Com as novas frentes de batalha, passou a colecionar outros poderosos adversários”, destacou.

O Parlamentar ressaltou que Promotores e Procuradores devem continuar atuando com independência e destemor e afirmou que, para apurar possíveis excessos, existem as Corregedorias e o Conselho Nacional do MP. “Não é verdade que os Membros do Ministério Público não estejam sujeitos a controle e fiscalização. É claro que se extrapolarem o exercício de suas funções podem e devem ser denunciados. O que não se pode querer e pretender é retirar a sua independência funcional”, defendeu.

Em outro momento de sua fala, o Deputado citou o exemplo da Ação Penal 470, julgada atualmente pelo Supremo Tribunal Federal, como prova da necessidade que a sociedade tem de continuar contando com uma Instituição independente e autônoma como o Ministério Público, “exatamente nos moldes em que o legislador constituinte previu”. Segundo ele, “a cidadania deve ficar atenta às Propostas de Emenda à Constituição que visam ao enfraquecimento do Ministério Público”.

Aos colegas, Vieira da Cunha fez um questionamento. “Nós legisladores, ao invés de fortalecermos as instituições que têm a missão de combater a criminalidade, como é o caso do MP, iremos em sentido exatamente oposto ao que clama a sociedade que representamos? Eu tenho certeza que não”. De acordo com ele, o cidadão que paga seus impostos quer ver os órgãos de defesa atuando juntos, “em harmonia contra criminosos que a cada dia se organizam e se sofisticam mais”.

O Deputado também falou sobre a PEC 194/2012, protocolada em julho na Câmara dos Deputados, que visa retirar do Ministério Público a condição de titular exclusivo da ação penal. “A legislação infraconstitucional já prevê a ação penal privada subsidiaria da pública, na hipótese de omissão do Ministério Público”, explicou para, na sequência encaminhar novo questionamento aos seus pares. “Qual a verdadeira razão dessa nova investida contra o Ministério Público? Que tipos de interesses estão por trás dessas ações que tentam enfraquecer a Instituição? Quem perderá se essas propostas prosperarem neste Parlamento? A resposta parece-me óbvia. Quem perderá será a cidadania e a democracia”, salientou.

Vieira da Cunha fez um apelo aos colegas. “Não permitam que desfigurem uma Instituição que é o símbolo de um novo tempo vivido pelo nosso País, em que a democracia, a transparência, a moralidade e a probidade, vieram para ficar”. Ele finalizou ressaltando que “o Ministério Público é filho da abertura democrática e do reencontro da sociedade brasileira com a liberdade. Preservá-lo, tal como o legislador constituinte o idealizou, é tarefa de todo democrata. Lançamo-nos a ela, com firmeza e convicção de que assim agindo estamos dando nossa parcela de contribuição para consolidar e fortalecer o Estado Democrático de Direito em nosso País”.

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