Estância Velha: contrato com produtora de eventos é desfeito

A Promotoria de Justiça de Estância Velha assinou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. A assinatura ocorreu na última sexta-feira, 15. Em um deles, a Prefeitura se comprometeu em dissolver o contrato firmado com uma empresa que realizaria eventos na cidade entre junho e novembro deste ano. Foi acordado também que contratações deste tipo não podem mais ocorrer sem licitação, além de que os eventos não podem ser realizados nesta época, por ser período eleitoral.

O outro TAC refere-se a um grande show musical ocorrido em 2011. O Município se comprometeu a não contratar apresentações deste tipo. A realização de festas locais deve observar as diretrizes que norteiam a boa gestão pública. Também deverá reparar e compensar a priorização desproporcional de áreas como publicidade e lazer em detrimento de outras voltadas à satisfação de direitos fundamentais, como saúde e educação. O Poder Executivo realizará investimentos extras nessas áreas a partir do orçamento de 2013, sem prejuízo da adoção de outras medidas que forem necessárias e cabíveis.