Recomendação faz Câmara de Erechim revogar decreto que anulava decisão do TCE
Provocada por uma Recomendação do Ministério Público, a Câmara de Vereadores de Erechim revogou decreto que anulava multas e glosas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado. O decreto do Legislativo afastou apontamentos e as respectivas glosas, constantes de processo do TCE-RS, referente à prestação de contas do Executivo Municipal, no exercício de 1996, de responsabilidade de Antônio Carlos Dexheimer Pereira da Silva.
A Recomendação assinada pelo promotor de Justiça Cassiano Corleta orientou a Câmara Municipal a “se abster de, futuramente, decidir sobre, apreciar ou julgar a subsistência, ou não, de quaisquer apontamentos de irregularidades efetuados, glosas impostas, multas aplicadas ou outros atos praticados e julgamentos realizados pelo TCE dentro de sua competência privativa”.
ENTENDA O CASO
Por abusar do poder e anular multas e glosas aplicadas pelo TCE, o MP de Erechim expediu Recomendação à Câmara Municipal de Vereadores de Erechim para que declarasse nulo artigo de Decreto Legislativo de 23 de fevereiro deste ano.
O Decreto da Casa Legislativa afastou os apontes de itens, bem como as respectivas glosas, constantes de processo do Tribunal de Contas do Estado, referente à prestação de contas do Executivo Municipal, no exercício de 1996, de responsabilidade de Dexheimer.
O Promotor de Justiça também requisitou à Presidência da Câmara que, no prazo de 30 dias, informasse sobre os atos praticados visando ao cumprimento do item “a” da presente Recomendação, remetendo todos os documentos pertinentes.
Na ocasião, o Ministério Público deu ciência da Recomendação ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, bem como ao Procurador-Geral de Contas daquele Tribunal.
