MP e Sky celebram acordo referente à oferta do "Brasileirão 2005"

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e a Sky Brasil Serviços Ltda. celebraram acordo referente à ação civil pública movida contra a empresa por violação ao direito de informação e descumprimento de oferta na aquisição do pay per view “Brasileirão 2005”. Na ocasião, consumidores adquiriam o pacote confiando que poderiam assistir a todos os jogos do campeonato contratado, quando, na verdade, alguns não foram disponibilizados ao assinante. O acordo foi homologado pela 15ª Vara Cível de Porto Alegre.

Pelo documento, a Sky compromete-se a ressarcir os consumidores que adquiriram aquele pacote oferecendo o “Brasileirão 2012” sem custo, 15 filmes pay per view gratuitamente ou R$ 150 de crédito único na fatura. Aqueles que já adquiriram o plano do Campeonato Brasileiro devem escolher uma das outras duas opções. Aos que não são mais clientes da empresa, será oferecido o valor de R$ 100 em depósito bancário.

Os promotores de Justiça Alexandre Lipp João e Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz afirmam que “acordos dessa natureza visam resguardar, não só os direitos e interesses dos consumidores, na medida em que fornecem satisfação material à comunidade dos consumidores, como também o direito fundamental à efetividade do processo e da tutela aos direitos transindividuais, de tal modo que não haverá necessidade, em princípio, de milhares de execuções judiciais para assegurar a eficácia do provimento”, ressaltam. (Processo n.º 001/1.06.0121309-6).