Sequestrados bens de sonegador de ICMS
As Promotorias de Justiça Especializada no Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária da Capital e de Marcelino Ramos denunciaram por sonegação fiscal dois empresários do comércio varejista pela sonegação de ICMS de, aproximadamente, R$ 600 mil. Em conjunto foi ajuizado e deferido o sequestro de sete bens imóveis e um veículo pertencentes a um dos acusados, que serão utilizados para ressarcir o erário estadual.
Segundo o promotor de Justiça Aureo Gil Braga, a fraude perpetrada pelos denunciados consistia em não efetuar o registro fiscal da totalidade das operações de compras (entradas) para, posteriormente, proceder na venda de mercadorias sem a emissão de nota fiscal. O crime fiscal caracteriza o delito do “colarinho branco”, sendo definido pela Lei 8.137/90, com penas previstas de dois a cinco anos de reclusão, cuja sanção penal pode ser aumentada pela coautoria, o grave dano à coletividade e a continuidade delitiva.
Os trabalhos tiveram início com a realização de auditoria fiscal pela Receita Estadual e através da articulação conjunta com o MP de Marcelino Ramos, através do promotor João Francisco Campello Dill.
