Ministério Público e MPC recomendam ao DMLU licitação para coleta de lixo
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e o Ministério Público de Contas emitiram, nesta quarta-feira, 16, Recomendação à Prefeitura de Porto Alegre para que, em cinco dias, apresente um cronograma para a licitação do serviço de coleta de resíduos sólidos domésticos não abrangido pela utilização de contêineres. A medida decorre de investigações das duas instituições sobre a contratação emergencial, por parte do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da empresa Revita Engenharia.
Em novembro do ano passado, o contrato com a empresa que fornecia o serviço, a Sustentare Serviços Ambientais, foi rescindido de forma consensual. O DMLU entendeu pela contratação emergencial. Em 1º de dezembro de 2011, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público expediu uma Recomendação para que o DMLU deflagrasse, em 30 dias, licitação para regularizar a coleta de lixo. Em ofício entregue ao MP, o Departamento informou que não concluiu o edital de concorrência e que não há prazo previsto, já que pretende abranger em uma futura licitação a maioria dos serviços de coleta de resíduos. O documento aponta que a autarquia pretende realizar novo contrato emergencial, o que desobedece o prazo de 180 dias improrrogáveis previstos na Lei Federal nº 8666/93 para contratações emergenciais.
Conforme a nova Recomendação, “a contratação emergencial (...) poderá resultar em indevido benefício à empresa privada ou mesmo, na prática, em prorrogação indevida da anterior contratação emergencial, fatos caracterizadores de improbidade administrativa”. A medida foi adotada pela Promotoria e pelo MPC porque a direção do DMLU, apesar de convidada, negou-se a participar de reunião para tratar de uma proposta de cronograma para a publicação do certame. Cópias da Recomendação foram enviadas ao prefeito da Capital, José Fortunati, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Mauro Zacher.
