Montenegro: ação busca conclusão de obras em loteamento
Para exigir a conclusão das moradias, dos equipamentos públicos, e a reparação de vícios de construção referentes ao Programa Habitacional do Loteamento Bela Vista, a Promotoria de Justiça Especializada de Montenegro ingressou, nesta quinta-feira, 3, com ação civil pública contra o Município, o Banco Economisa e a empresa Projetocidades Arquitetura e Urbanismo.
Conforme o promotor de Justiça Thomás Henrique de Paola Colletto, foi pedido, ainda, o deferimento de liminar para que obras como a colocação de vidros, reboco e argamassa nas paredes internas, piso na sala e nos quartos, e pintura e troca da porta de entrada para madeira maciça ao invés de semioca sejam executadas no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 à Prefeitura, às empresas e seus responsáveis legais.
A ação pede, também, indenização por danos morais às famílias, em razão da forma como está sendo implementado o Programa Habitacional. “Existem, atualmente, mais de cem famílias residindo no local. O Programa prevê 166 casas no referido loteamento”, conta o Promotor.
De acordo com Colletto, o entendimento do Ministério Público é de que há irregularidades que dizem respeito tanto à ilegalidade do contrato firmado com as famílias quanto ao descumprimento das obrigações. “Está ocorrendo um processo de favelização às custas do dinheiro público que viola o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana”.
Os relatórios técnicos e depoimentos de moradores dão conta de vícios de construção, tais como existência de frestas entre os marcos das portas e as paredes “por onde passam ratos”, fiação elétrica dando choque, portas caindo, além de movimentação do solo, erosão, e umidade extrema em terrenos.
O Promotor destaca que as famílias foram transferidas sem que os equipamentos públicos prometidos tivessem sido concluídos. “Há famílias que já estão há mais de um ano no local, sem que obras necessárias tenham sido sequer iniciadas. Falta calçamento em passeios públicos, o galpão de reciclagem, o posto de saúde e concluir o sistema de esgoto”, finaliza Coletto.
