Promotor participa de audiência sobre concessões de rodovias
Ocorreu na manhã desta quinta-feira, 26, audiência pública da Subcomissão dos Pedágios, realizada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) da Assembleia, para discutir as ações que o Governo do Estado deve adotar após o encerramento do atual modelo de concessão no Estado. O promotor-assessor da Subprocuradoria-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Cesar Faccioli, representou o MP na ocasião.
Faccioli explicou aos presentes o posicionamento da Instituição a respeito do tema, expresso em recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Nela, o MP opina no sentido da impossibilidade de renovação dos atuais contratos e da necessidade da manutenção dos serviços. Enfatizou que o MP está comprometido com atuação em cooperação republicana e não se furtará de, sem entrar no núcleo político de liberdade de escolha acerca da melhor modelagem de pedagiamento, colaborar na discussão e construção de consensos técnicos que poderão ser disponibilizados ao gestor estadual.
O Promotor ressaltou que um grupo de trabalho composto por representantes do Ministério Público, TCE, PGE e Agergs foi criado para estudar e elaborar propostas para o reequiliíbrio econômico e financeiro dos contratos. A iniciativa pretende analisar a existência de um passivo do Estado com as concessionárias e o eventual valor dessa dívida. Também é apurada a possibilidade de que o Estado seja credor desses valores. O resultado do trabalho deste grupo será disponibilizado ao Executivo.
A audiência pública contou com a presença do secretário Beto Albuquerque, de Infraestrutura e Logistica, representantes do DAER, Ministério Público de Contas (MPC), Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (SETCERGS), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (AGERGS), Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas (ASSURCON), entre outras entidades.
