Promotoria de Cachoeira do Sul pede execução de obras para contenção de arroio
A Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul ingressou na Justiça com uma ação de obrigação de fazer contra o Município pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 23 de setembro de 2011.
A ação pede que seja determinado à Prefeitura o cercamento do local e a colocação de avisos de risco em 30 dias e que, em três meses, sejam feitas as obras emergenciais nos locais onde já existe erosão. O MP solicita, ainda, que a rede coletora de águas seja implantada em 60 dias.
No TAC, a Prefeitura se comprometia em cercar e colocar avisos de risco da área próxima a uma sanga na Rua Fontoura Xavier, no bairro Santa Helena, onde são comuns os alagamentos em épocas de chuvas. Além disso, houve o compromisso de realizar obras emergenciais de contenção e estabilização das margens do arroio, para evitar erosão e garantir a segurança de motoristas e pedestres.
Uma das cláusulas previa, ainda, que fosse feito um projeto para autorização do órgão ambiental competente para a implantação de uma rede coletora e de escoamento de águas superficiais nas ruas Fontoura Xavier, Alarico Ribeiro e Barão do Viamão. A previsão era de multa de R$ 1 mil para cada dia de atraso. O prazo dado era de 60 dias para a execução das medidas.
O Município foi notificado para dar início ao cumprimento do TAC em 26 de dezembro de 2011, mas não houve resposta até 6 de março de 2012. Dessa forma, a promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad ingressou com a ação de execução de obrigação de fazer, “tendo em vista a proximidade do início do inverno e aumento do período de chuvas e riscos consequentes”.
