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Denúncia da Procuradoria de Prefeitos é julgada procedente pela 4ª Câmara Criminal e Prefeito de Boa Vista das Missões é condenado

Denúncia da Procuradoria de Prefeitos é julgada procedente pela 4ª Câmara Criminal e Prefeito de Boa Vista das Missões é condenado

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A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça julgou procedente denúncia oferecida pela Procuradoria de Prefeitos contra o Prefeito de Boa Vista das Missões, Paulo Roberto Galvão Inácio, incurso nas sanções do art. 1º, Inc. XIII, do Decreto-Lei n. 201/67. Ele foi condenado à pena de cinco meses e 10 dias de detenção e também à perda do cargo e inabilitação, por cinco anos, substituída a pena reclusiva por vinte dias-multa no valor unitário de meio salário mínimo da data do fato.



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