MP participa de audiência pública sobre concessões para estações rodoviárias
O Ministério Público, por meio do promotor-assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais Cesar Faccioli, participou nesta quinta-feira, 15, de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa para discussão dos procedimentos que estão sendo adotados pelo Governo do Estado nos novos processos licitatórios das concessões para as estações rodoviárias. A reunião ocorreu no Plenarinho, durante sessão da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, e teve a presença de deputados, representantes jurídicos e administradores de rodoviárias.
Durante o encontro, os administradores reclamaram que os editais que estão sendo publicados pelo Governo atendem a um modelo superado de administração das rodoviárias. Eles alegam ainda que o Estado deveria fazer uma auditoria prévia dos valores decorrentes de alegado desequilíbrio econômico e financeiro dos contratos, e que esse valor deveria ser incorporado ao objeto das futuras licitações. Também protestaram pelo fato das estações rodoviárias não estarem incluídas na previsão de um plano diretor que redefinirá o sistema de transporte intermunicipal.
A maioria dos deputados que usou a palavra reforçou o que disseram os administradores de rodoviárias e postularam uma revisão no procedimento do Daer e da Seinfra. Os parlamentares sugeriram a suspensão dos processos licitatórios de rodoviárias em andamento, a realização do levantamento dos alegados créditos de concessionárias e a inclusão das estações no futuro plano diretor do Sistema Rodoviário Estadual.
Faccioli relatou o posicionamento do MP na Força-Tarefa do Daer, como co-autor das recomendações expedidas ao fim do trabalho e historiou o andamento das dezenas de ações civis públicas determinando a licitação das rodoviárias. O Promotor explicitou o posicionamento da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público – responsável pelo ajuizamento e acompanhamento das ações – no sentido de, acolhendo as recomendações da Força-Tarefa, encaminhar ao Daer proposta de termo de ajustamento de conduta que inclui cláusula relativa ao cronograma da realização das licitações de rodoviárias.
Segundo entendimento da Promotoria, o levantamento de eventuais créditos do Estado com as concessionárias, embora deva ser objeto de imediata auditoria, não seria condição à realização dos processos licitatórios. Faccioli relembrou que a situação de concessões e renovações precárias é realidade que se projeta há mais de duas décadas, recordando ainda que algumas dessas ações ajuizadas pelo MP já transitaram em julgado. Informou também acerca da recomendação recentemente expedida pelo MP para que o Daer cobre das empresas concessionárias a apresentação dos levantamentos técnicos já existentes sobre o alegado desequilíbrio, com isso pretendendo agilizar os procedimentos de imputação e pagamento de débitos, a caso confirmados.
Ao final da audiência, o Promotor requereu que os encaminhamentos feitos durante a reunião fossem encaminhados à Promotoria do Patrimônio Público para análise dos Promotores que formularam a proposta de TAC, lembrando que o Daer ainda não respondeu se firmará o termo com o Ministério Público e, portanto, há a possibilidade de eventual aditamento no texto encaminhado.
Estiveram presentes na reunião ordinária desta quinta, os deputados Pedro Westphalen, José Sperotto, Frederico Antunes, Zilá Breitenbach, Edson Brum, Luciano Azevedo, Jorge Pozzebon, além do presidente da Comissão, deputado Luís Fernando Schmidt, e, seu vice, Nelsinho Metalúrgico, entre outras autoridades.
