Caso Daer: MP divulga providências
O Ministério Público está adotando providências com base no relatório contendo as conclusões da Comissão Processante que apurou irregularidades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). O trabalho foi dividido em cinco grupos temáticos: “Controladores de Velocidade”, “Pedágios Comunitários”, “Contratos Antigos”, “Programa Estadual de Concessões Rodoviárias” e o “Estado na Estrada”:
GRUPO TEMÁTICO CONTROLADORES DE VELOCIDADE:
Neste item boa parte dos fatos investigados pela Força-Tarefa do Daer e agora descritos no relatório do Grupo Temático da Comissão Processante já são objeto de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, em 2009, e que tramita na 7º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Entretanto, considerando novos fatos relatados pela Comissão Processante que responsabilizou outros servidores, além dos que já figuravam como réus em ações do MP, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público decidiu instaurar Peça de Informação para apurar a procedência das imputações feitas pela Comissão.
GRUPO TEMÁTICO PEDÁGIOS COMUNITÁRIOS:
Neste caso, decidiu a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público remeter à Promotoria de Portão cópia do relatório da Comissão, que identificou dois novos servidores do Daer envolvidos nas irregularidades no Pedágio de Portão, para eventual aditamento com inclusão das referidas pessoas como réus. O tema já é objeto de Denúncia-Crime, Ação de Improbidade Administrativa e Cominatória, todos deflagradas pela Promotoria de Portão, durante o trabalho da Força-Tarefa.
GRUPO TEMÁTICO “CONTRATOS ANTIGOS”
Considerando que a Comissão apontou possíveis irregularidades no Daer, relacionadas à celebração de termos aditivos em datas próximas às eleições, com significativo acréscimo do valor contratual, a Promotoria instaurou Peça de Informação para aprofundar exame da matéria e para eventual adoção de medida de reparação do patrimônio público e responsabilização dos autores de eventuais desvios de conduta.
GRUPO TEMÁTICO “PROGRAMA ESTADUAL DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS”
O tema já é objeto de Inquérito Civil da Promotoria de Defesa do Patrimônio no qual foi expedida recomendação ao Daer para que: não renove os contratos de concessão de rodovias; no final da vigência dos mesmos, realize licitação; se abstenha de confessar dívida relativa a reequilíbrio econômico financeiro, sem a necessária auditoria; e faça inventário patrimonial das rodovias e polos.
GRUPO TEMÁTICO ‘O ESTADO NA ESTRADA’:
Tratam-se de irregularidades identificadas, por amostragem, durante o trabalho da Força-Tarefa e referem-se, basicamente, a deficiências na execução e fiscalização de obras abrangidas no Programa Emergencial para Manutenção de Rodovias Estaduais Pavimentadas. No relatório final da Força-Tarefa, houve recomendação para aprofundamento do trabalho técnico de investigação, através de auditoria do TCE, o que já foi realizado e confirmou a existência de irregularidades. A partir disso a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público instaurou Peças de Informação, nas quais foi juntado inteiro teor da auditoria feita pelo TCE, sobre os contratos do projeto denominado “O Estado na Estrada,” bem como a decisão cautelar nela proferida pelo conselheiro Iradir Pietroski.
ENTENDA O CASO
Inicialmente foi instalada, em abril de 2011, uma Força-Tarefa, com a participação do Ministério Público e diversos outros órgãos, para investigar possíveis irregularidades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). Após 90 dias, foram apresentadas as conclusões do trabalho, que produziu 97 volumes e examinou 24 mil páginas de documentos. Na oportunidade, também foi anunciada a criação de uma Comissão Processante (integrada por Procuradoria-Geral do Estado, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, Secretaria de Infraestrutura e Logística e Polícia Civil) para apurar desvios e irregularidades nos processos e ramos de atividade nos quais o Daer atua.
No último dia 2 de fevereiro, o Ministério Público recebeu os resultados da Comissão Processante. Imediatamente, o material foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, onde foram analisados e resultaram nas medidas anunciadas pelo MP nesta sexta-feira.
Confira aqui as análises e decisões da Promotoria Especializada baseadas em cada tema apurado e relatado pela Comissão Processante.
Clique aqui para ouvir a entrevista com o promotor Cesar Faccioli.
