Estado deve dobrar número de policiais na DP de Palmeira das Missões
Ao acatar pedido de liminar do MP em ação civil pública contra o Estado, o juiz Luís Clóvis Machado da Rocha Junior, de Palmeira das Missões, determinou que sejam lotados nove servidores, entre inspetores e escrivães de polícia, além de mais um delegado para a Delegacia de Polícia da cidade, em prazo de 90 dias. A multa para cada policial não lotado foi fixada em R$ 5 mil, a ser destinada ao Consepro local. O magistrado determinou, ainda, que não sejam removidos, promovidos, cedidos ou afastados servidores da DP sem o provimento do mesmo cargo, sob pena do mesmo valor de multa.
A ação, assinada pelos promotores de Justiça João Paulo Bittencourt Cardozo e Marcos Eduardo Rauber, deriva de um inquérito civil instaurado ainda em 2009. O efetivo previsto para a Delegacia de Polícia de Palmeira das Missões é de 39 agentes e um delegado. No entanto, em 2009, havia 14 policiais civis e, atualmente, esse número foi reduzido para 10 servidores, além do delegado. Isso representa 25% do efetivo ideal. O resultado, conforme a ação civil pública, é a lentidão na conclusão de inquéritos, muitos instaurados ainda em 2002. Na última semana de dezembro de 2011, por exemplo, a 1ª Promotoria de Justiça recebeu inquéritos policiais relativos a crimes de tentativa de homicídio e de estupro ocorridos ainda em 2003, todos sem indiciamento, carecendo de diligências complementares ou sem possibilidade de mais investigações por conta do extenso lapso temporal.
Além disso, tramitam mais de 4 mil expedientes na Delegacia, uma média de 400 expedientes por policial. Levantamento realizado pela Promotoria dá conta que, enquanto Palmeira das Missões tem apenas 10 policiais, Alegrete tem 41, São Gabriel tem 33, Rosário do Sul tem 19, São Luiz Gonzaga tem 39 e Santiago conta com 36 agentes. No comparativo populacional, a delegacia de Palmeira das Missões (que atende outros três municípios limítrofes) tem 4,3 mil habitantes para cada policial, quase o dobro do índice das demais cidades. A quantidade de expedientes por policial também é superior a 100% dos demais municípios.
Os Promotores salientam, na ação, que “a sensação de impunidade gerada pela falta de aparelhamento e efetivo da Polícia Civil serve de mola propulsora à delinquência e potencializa as tendências culturais de justiçamento privado, alimentando verdadeiro 'círculo vicioso'. Apesar disso, lamentavelmente, a estrutura da Delegacia de Polícia de Palmeira das Missões, é absolutamente insuficiente para enfrentar satisfatoriamente esse desafio”.
Os Promotores de Justiça sustentaram, ainda, que "o Estado não pode deixar de adotar medidas efetivas para garantir segurança pública à população local, por tratar-se de direito fundamental que compõe o mínimo existencial dos cidadãos". Por isso, a ação pede que o Estado seja condenado a designar servidores para completar efetivo mínimo de 40 policiais na referida Delegacia, no prazo de seis meses do trânsito em julgado da decisão.
