Promotoria de Cachoeirinha sugere representação contra prefeitura por descumprir decisão judicial
Em conseqüência de uma representação encaminhada ao Ministério Público de Cachoeirinha e pelo descumprimento de uma decisão judicial, a Promotoria de Justiça está sugerindo uma representação junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Também está enviando cópias de expediente à Procuradoria de Prefeitos, para análise eventual de prática de crime, bem como à Procuradoria de Improbidade, a fim de verificar possível ato de improbidade administrativa por parte do Chefe do Executivo Municipal.
No mês de março deste ano o Partido Progressista Brasileiro (PPB), ingressou no Tribunal de Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade do Decreto Municipal 3.399, de 31 de dezembro de 2002, o qual alterou a planta de valores venais de Cachoeirinha, onerando consideravelmente o IPTU a ser pago no exercício de 2003. Foi deferida medida liminar sustando os efeitos do Decreto, com o relator do processo entendendo que a modificação da planta de valores redundando em aumento da carga tributária somente poderia ter sido feita através de lei.
Em julgamento do mérito da ADIN, no mês passado, o Tribunal Pleno confirmou a liminar, antes deferida, e julgou inconstitucional o Decreto. A Prefeitura diz que o processo está em julgamento e alega que a lei que instituiu a antiga planta foi revogada e, não tendo base para a cobrança do imposto, não atendeu à medida liminar e segue cobrando o tributo com base no Decreto invalidado.
