Assinado contrato para execução de serviço de transporte em Vacaria
Após assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público e Município de Vacaria há meses atrás, foi oficializada nesta terça-feira, 31, a contratação da empresa que executará o serviço de transporte coletivo urbano após licitação. Há mais de 40 anos, uma única empresa era a responsável pela prestação dos serviços na cidade, sem qualquer contrato ou licitação.
O Ministério Público esteve presente no parque de exposições Nicanor Kramer da Luz, onde ocorreu a solenidade de assinatura. Na ocasião, o prefeito Elói Poltronieri destacou que além da obrigação legal que era fazer a licitação e a contratação formal, a forma com que foi feito o edital de licitação vai qualificar o serviço prestado.
Uma dessas qualificações será melhorias nas paradas de ônibus, sendo que a própria empresa repassará ao município cinco parcelas de R$ 125 mil pelo período de cinco anos para isso e outras melhorias referentes ao transporte urbano.
O promotor Luís Augusto Gonçalves Costa ressaltou que a opção por um termo de ajustamento de conduta foi acertada, “mesmo que com um prazo de um ano para ser executada a licitação”. Agora, segundo ele, “se vê mais claramente que foi um acerto”. Conforme o Promotor de Justiça, ao invés de uma ação judicial, que demoraria ainda no mínimo mais três anos, tempo este em a população ficaria desassistida e a qualificação do serviço demoraria a acontecer, além da ilegalidade permanecer, em uma ano o problema foi solucionado.
