Cobrança de pedágio de moradores de Viamão é abusiva
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Acolhendo pedido do Ministério Público, a Justiça entendeu como abusiva a cobrança da tarifa de quatro reais, por parte do pedágio localizado no quilômetro 20, da RS 040, na localidade de Águas Claras, em Viamão (RS), de todos os 42 mil veículos com placas daquele Município.
A promotora de Justiça, Anelise Grehs Stifelman, ajuizou ação civil pública com base no Código de Defesa do Consumidor. A juíza plantonista Fabiana dos Santos Kaspary concedeu liminar levando em conta que a praça de pedágio atravessa Viamão, em vez de ter sido instalada entre um município e outro. (Jorn. Célio Romais)
