Viamão não pode incluir Ministério Público na composição do Conselho Tutelar
O Procurador-Geral de Justiça em exercício, Antônio Carlos de Avelar Bastos, promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a retirada do inciso I do artigo 87, da lei 2.972/2001, de Viamão (RS), do ordenamento jurídico. O dispositivo prevê a participação de representante do Ministério Público na composição do Conselho de Ética do Conselho Tutelar daquele Município. A medida liminar foi concedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Eugênio Tedesco.
Em seu pedido, o Procurador-Geral de Justiça salientou que "por mais louváveis que possam ter sido as intenções dos Senhores Vereadores, ao compor o Conselho de Ética do Conselho Tutelar com a participação do Ministério Público, o Município de Viamão editou normas sobre matéria estranha à sua competência legislativa, criando atribuições para órgão público estadual." O pedido foi embasado no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Tais dispositivos, segundo ele, "asseveram que a organização do Ministério Público evidentemente não é assunto de interesse local". (Jorn. Célio Romais)
