Sentença condena Torres a regularizar e realizar melhorias em loteamento

Acolhendo ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Torres, a 2a Vara da Comarca decidiu condenar o Município a regularizar e realizar melhorias, no prazo de seis meses, no Loteamento Vista Nobre, localizado no bairro São Jorge.

Segundo o MP, a administração municipal de Torres transferiu os lotes a terceiros através de contratos de compromisso de compra e venda, mas não regularizou a situação da área perante o Registro de Imóveis, nem dotou-a de infraestrutura básica.

Além da regularização do Loteamento, a decisão determina que o Município instale rede de esgoto pluvial e cloacal em todo o Loteamento, refaça o calçamento das vias públicas, instale guias nas calçadas e sarjetas e iluminação pública adequada, com o aumento do número de lâmpadas.