Determinada interdição do Complexo Cultural do Porto Seco e Usina do Gasômetro

Atendendo pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central concedeu liminar em ação civil pública ajuizada e determinou a interdição do Complexo Cultural do Porto Seco (Sambódromo) e do Complexo Usina do Gasômetro.

Com a decisão, o município de Porto Alegre e a Associação das Entidades Carnavalescas também ficam intimados a realizar as adequações necessárias para a expedição, pelo Corpo de Bombeiros, dos alvarás de prevenção contra incêndio.

A medida judicial foi adotada devido à falta de atendimento, por parte da Prefeitura da Capital e Associação das Entidades Carnavalescas de Porto Alegre, das legislações federais, estadual e municipal que determinam a obrigatoriedade do Plano de Prevenção Contra Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros.