Doação de área verde a empresa é contestada judicialmente pelo Ministério Público em Sapiranga

O Ministério Público de Sapiranga ajuizou ação civil pública com o objetivo de devolver ao patrimônio público uma área verde que havia sido doada pela Prefeitura Municipal para a empresa Calçados Pricawi Ltda. O Judiciário local já concedeu medida liminar determinando a indisponibilidade do imóvel.

De acordo com os Promotores de Justiça Marcelo Hahuys Thormann e Luciana Willig Sanmartin, a doação da área, de três mil e 57 metros quadrados, não obedeceu a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a Lei de Licitações e ao dever constitucional de preservação do meio ambiente.

A ação civil pública pede, além do retorno do imóvel ao patrimônio público, a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que autorizou a doação do bem. Também solicita a demolição de todas as obras realizadas, bem como a revitalização da área verde. A Prefeitura de Sapiranga alegou que fez a doação porque a empresa assinou compromisso de continuar com sua sede no Município e manter 450 empregos diretos. (Jorn. Célio Romais)