Liminar suspende terceirizações na área da saúde em Alvorada

A Promotoria Especializada de Alvorada obteve antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada contra o Município relativa a terceirizações na área da saúde. Na decisão, acolhendo o pedido do Ministério Público, foi determinada a suspensão dos convênios existentes com duas entidades para terceirização de mão de obra na área da saúde.

O Município também deverá ser realizado concurso público para os cargos (devendo o certame ser iniciado em 30 dias e finalizado em até seis meses), incluir dotação orçamentária para 2012 e exercícios seguintes para pagamento de tais despesas e ajustar as despesas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa de 20% sobre o valor da causa a ser suportada pessoalmente pelos gestores públicos (Prefeito Municipal e Secretário Municipal da Saúde).