Recomendado que Prefeitura da Capital rescinda contrato com empresa de limpeza

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, recomendou ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) que rescinda, unilateralmente, o contrato com a empresa Sustentare Serviços Ambientais S/A, responsável pela coleta de lixo doméstico na Capital.

A recomendação foi emitida devido ao reiterado descumprimento de cláusulas do contrato no que diz respeito à disponibilização de equipe completa de coleta de lixo, roteiros incompletos, terceirização da manutenção de veículos e contratação de empregados avulsos, entre outras falhas.

Também foi recomendado que não seja admitida a rescisão amigável do contrato, devido à ausência de pressupostos legais; que sejam adotadas providências para regularizar o serviço de coleta de resíduos sólidos domésticos e que seja deflagrado, em prazo de 30 dias, o procedimento licitatório para contratação do serviço de coleta não abrangido pela utilização de conteinerês.