Promotoria de Direitos Humanos ajuiza ação civil pública contra empresas de telefonia
A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos ajuizou, nesta sexta-feira (7/05), ação civil pública, com pedido de liminar, contra as empresas GVT, Brasil Telecom, TIM, Celular CRT Vivo e Telet Claro Digital. O objetivo é obrigar as operadoras a divulgarem os dados dos usuários, tais como nomes e endereços, quando requisitados pelo Ministério Público e Polícia Judiciária.
O Ministério Público pede a disponibilização para o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP de um sistema de consulta imediata, dentro da competência deste órgão, para agir em emergências e flagrantes em seqüetros relâmpagos e outros crimes, além de coibir o trote a telefones como o 190. Também quer a retirada de serviço de telefone que comprovadamente passou trote.
A Promotoria pediu a instalação de bloqueadores de ligações de celulares em todos os presídios localizados no Rio Grande do Sul pelas empresas Telet, Vivo e TIM. Já em relação às empresas CRT Brasil Telecom e GVT, o pedido é no sentido de que não deixem disponíveis as linhas não ativadas, o que irá inibir o surgimento das centrais clandestinas. A ação civil pública possui, ainda, outros pedidos. Para caso de descumprimento, o Ministério Público quer o pagamento de multa diária de 50 mil reais.
O Promotor de Justiça Renoir da Silva Cunha entende que "os celulares têm se convertido em verdadeiras armas nas mãos de criminosos, tendo protagonizado os piores eventos criminais que a sociedade vem sofrendo, como a megarebelião promovida pelo PCC nas penitenciárias de São Paulo", devido a falta de regras no setor. A Ação Civil Pública tramita na 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. (Jorn. Célio Romais)
