Ministério Público aguarda explicação da Prefeitura de Xangri-lá sobre acordo que delimita áreas de surfe e pesca

Após ter enviado dois ofícios solicitando informações sobre o não cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento, assinado em fevereiro deste ano, para demarcar os locais destinados à pesca profissional ou amadora, aos desportos de diferentes natureza, como o surf, e à recreação e lazer em geral, além de colocar sinalização que proíba a circulação de veículos na faixa de praia no balneário de Xangri-Lá, conforme determina a Constituição Estadual, o Ministério Público, através do promotor de Justiça Daniel Martini, de Capão da Canoa, ainda aguarda uma explicação da Prefeitura de Xangri-lá. Segundo o acordo, em 90 dias a contar da assinatura do Termo, o Município deveria estabelecer normas para a utilização dos locais delimitados, dar-lhes ampla publicidade e fiscalizar sua observância, aplicando as sanções correspondentes em caso de constatação de descumprimento, além de manter as placas permanentemente afixadas, efetuando os reparos que se fizessem necessários e a substituição das placas que não fossem passíveis de conserto. Ao descumprir qualquer das obrigações, o município de Xangri-Lá estaria sujeito a pagar multa equivalente a R$ 1000,00 por dia de atraso ou por ocorrência verificada. Ao final do prazo, o Município deveria comprovar ao Ministério Público o cumprimento das obrigações pactuadas através de laudo subscrito por engenheiro, o que não ocorreu até hoje. O Termo ainda deixava claro que o compromisso ajustado não prejudicaria eventuais ações penais ou o ingresso de ação cível, caso as cláusulas do acordo não fossem atendidas a contento.