Promotoria pede condenação da Corsan por não cumprir contrato
O Ministério Público de Santa Maria propôs ação civil pública contra o Município e a Companhia Rio-grandense de Saneamento-Corsan. O promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro pede a condenação da Corsan na obrigação de cumprir com contrato de concessão para exploração do serviço de distribuição de água, firmado com o Município. A multa foi fixada em R$ 40 mil para cada ato de descumprimento do contrato.
O contrato foi firmado em 1996 e ainda está em vigor. Entretanto, não está sendo cumprido pela Companhia. Por este motivo, o MP pede, ainda, o pagamento de danos morais e materiais coletivos em face dos consumidores, em valor não inferior a R$ 500. Os motivos são as inúmeras ocorrências de falta d’água, falta de vazão, de planejamento e atendimento à população, entre outros.
Quanto ao Município, o Promotor pede a condenação da Prefeitura à obrigação de fiscalizar periodicamente o cumprimento do contrato de concessão dos serviços, organizando, anualmente, relatório sobre o seu cumprimento ou não, e encaminhando-o ao Ministério Público.
