Encerrado seminário sobre terceirização do saneamento
Após dois dias de discussões sobre temas polêmicos como a terceirização do saneamento básico, o seminário “Autonomia Municipal: saneamento ambiental, resíduos sólidos e eficiência energética”, promovido pela Famurs e Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), encerrou nesta quinta-feira, 6, com a palestra do promotor-assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Cesar Faccioli.
Durante o painel “Fiscalização pelos órgãos de controle”, Faccioli falou que os temas debatidos são novos para todos os envolvidos, o que provoca opiniões diferentes e, portanto, insegurança jurídica. Por isso, o Promotor destacou a importância de se discutir junto a técnicos e prefeitos as minúcias da legislação, para construir ementas em conjunto. “Sobre a execução terceirizada do saneamento básico, por exemplo, é preciso uma visão coletiva e desapaixonada. Há possibilidades de construção conjunta de alternativas extrajudiciais, e esse também é o papel do MP”, ponderou.
Faccioli lembrou o caso de Uruguaiana, que foi exposto no primeiro dia de seminário. A cidade licitou o serviço de saneamento básico, mas o contrato foi suspenso porque cláusulas não estavam sendo cumpridas. “Aos olhos do MP, é possível terceirizar, há previsão legal para isso, mas não pode ocorrer o desabastecimento da população”, reiterou o Promotor.
Sobre o controle público da gestão municipal, Faccioli analisou que ela deve ser abrangente e detalhada. “Em casos concretos da administração de Porto Alegre, houve licitações suspensas por recomendações do MP ou mesmo ofícios, por nascerem viciadas por falhas na elaboração e até mesmo indícios de possíveis superfaturamentos ou direcionamentos”, revelou. Ele também reiterou a necessidade de que os municípios agilizem a formação de auditorias internas, que evitam erros na execução orçamentária de programas e, por consequência, impedem que os prefeitos respondam ao Tribunal de Contas do Estado. “A estruturação do controle interno é a paz do prefeito”, finalizou.
O painel foi iniciado com palestra do conselheiro aposentado do TCE, Hélio Mileski. Ele falou sobre as atribuições do Tribunal e quais as considerações devem ser levadas em conta pelos gestores municipais antes de executar os orçamentos anuais. Sobre o controle das Câmaras de Vereadores pelas auditorias das prefeituras, Mileski disse que “não há interferência do Executivo sobre o Legislativo, já que é apenas o exercício gerencial da administração da Casa que é analisado. O papel de legislar continua independente”. O conselheiro sinalizou, ainda, uma possível alteração na forma de prestação de contas dos municípios. Está em discussão no Supremo Tribunal Federal a responsabilização dos secretários municipais, e não só dos prefeitos, quando houver falhas na gestão de recursos. “Haverá, no entanto, uma gama muito maior de processos no TCE, porque essa norma implicaria em inspeções e auditorias em cada Secretaria, o que demandaria mais funcionários”, informou.
