Ministério Público instala Centro de Apoio Urbanístico

Nesta quarta-feira, às 17h, no auditório do Palácio do Ministério Público, ocorre o ato de instalação do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, criado através do Provimento 16/2003. O novo CAO, coordenado pelo procurador de Justiça Armando Antônio Lotti, funcionará na rua Andrade Neves 100, 16º andar, bloco A, sala 1602. Contatos poderão ser efetuados pelo telefone 32.87.80.00, ramal 1412.

Compete ao CAO da Ordem Urbanística o auxílio aos Promotores de Justiça na defesa de interesses difusos ou coletivos nas relações jurídicas. São questões referentes a desmembramento e fracionamento do solo urbano; loteamentos; uso do solo para fins urbanos; ordenação da atividade edilícia (licenças urbanísticas e zoneamento); utilização dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; proteção do consumidor adquirente de lotes; fiscalização dos aspectos registrais do parcelamento do solo; crimes previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e questões fundiárias.

(Marco Aurélio Nunes)