Firmado TAC para ampliação da acessibilidade em Novo Cabrais
O Ministério Público de Cachoeira do Sul firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Novo Cabrais para ampliar as políticas públicas de inclusão e acessibilidade na última terça-feira, 27. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad e o vice-prefeito Leodegar Rodrigues.
No TAC, celebrado nos autos de inquérito civil instaurado em 2004, o município de Novo Cabrais se comprometeu a incluir todos os professores da rede municipal na capacitação para a educação especial, além de entregar dentro de 120 dias um projeto com a proposta curricular do curso. A capacitação de toda a rede deverá acontecer até agosto de 2012.
Quanto às melhorias nas condições de acessibilidade nos logradouros de maior movimento, o Município deverá apresentar dentro de 180 dias um projeto para a adaptação das calçadas e vias públicas para portadores de deficiência física. As obras deverão estar finalizadas, de acordo com o TAC, até dezembro de 2012.
Já quanto à acessibilidade aos prédios públicos do Município, deverá ser construído pelo menos um local de fácil acesso no interior de cada edificação e um banheiro, com placas indicando os acessos. Além disso, os desníveis das áreas de circulação deverão ser transpostos com rampas ou ou equipamento de deslocamento vertical.
Todas essas adaptações deverão ser implantadas até dezembro de 2013. O TAC prevê, ainda, a liberação de alvarás para a construção de prédios privados com áreas coletivas apenas para projetos que cumprem com a legislação da acessibilidade. (Julianne Maia)
