Congresso faz balanço do Direito Ambiental no Brasil
"O Brasil, apesar da aparente abundância de água, enfrenta sérios problemas de poluição hídrica, cuja solução é extremamente cara, o que enfatiza a necessidade de uma maior ação preventiva, mediante a atuação integrada dos responsáveis pela tutela jurídico-ambiental na gestão dos recursos hídricos, garantida a participação popular na tomada de decisão". Este é um dos principais pontos da Carta de Gramado, lida nesta sexta-feira, no final do III Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente e do II Encontro Regional do Instituto O Direito por um Planeta Verde.
O evento, que homenageou o ecologista José Lutzenberger, foi realizado no Hotel Serrano, em Gramado, e reuniu 300 participantes dentre operadores do Direito e especialistas da área preocupados com a preservação do meio ambiente. As conferências de encerramento foram de Antônio Herman Benjamin, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e professor convidado da Universidade do Texas, e Cláudio Langone, secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente.
A palestra de Benjamin abordou o "Direito Ambiental: Uma Chance para o futuro", onde fez um balanço do Direito Ambiental no Brasil, analisando o progresso da política nacional ao longo dos 20 anos de vigência. Considerou que a Lei 6938/81 representou um marco legislativo, já que instituiu a responsabilidade civil por danos ambientais e consagrou o princípio da precaução, ao disciplinar o licenciamento ambiental para o exercício de atividades geradoras de impactos ambientais. Benjamin vê um Ministério Público "ativo e organizado, criando Promotorias de defesa do ecosistema e alcançando uma revolução no Direito Ambiental". Langone falou sobre as "Perspectivas para a Tutela do Meio Ambiente no Brasil", discorrendo sobre a estruturação e organização nacional na área, calcada na nova proposta do Ministério do Meio Ambiente.
Durante o último dia do congresso, ocorreram três painéis: "Meio Ambiente Urbano", "Comércio e Meio Ambiente" e "Setor Produtivo, a Iniciativa Privada e o Meio Ambiente". A promotora de Justiça paulista Cláudia Beré, ao examinar "A Experiência do Ministério Público na Regularização Fundiária", disse que a solução do problema "não passa apenas pelo Ministério Público, mas também pelos poderes". Já a gerente de Normatização e Avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, Letícia Rodrigues da Silva, ao tratar das "Alterações no Registro de Agrotóxicos Frente ao Acordo Mercosul", ventilou a possibilidade de risco que o Brasil corre de "usar produtos vindos de outros países sem o devido registro".
No evento também foi assinado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil. O acordo visa estreitar as relações para possibilitar que cada estado formalize outros convênios específicos na área do meio ambiente.
